10.1. Versam os presentes autos sobre Representação, iniciada pelo corpo técnico desta Corte, em trabalho concomitante decorrente de fiscalização empreendida no Diário Oficial do Estado, sistema Sicap-Lco e Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, sob a responsabilidade da senhora Geciran Saraiva Silva, prefeita, tendo em vista a não alimentação do sistema Sicap-Lco referente ao Pregão Presencial nº 18 e 19/2021 e da publicação no Portal da Transparência do município.

10.2. Por meio do Ofício nº 255/2021-RELT6 (evento 3), solicitamos a gestora para que procedesse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a alimentação do sistema Sicap-Lco, bem como o Portal da Transparência, com os documentos referentes aos Pregões Presencias nºs 18 e 19/2021.

10.3. Ocorre que, conforme Informação nº 2094/2021-COCAR (evento 6), a responsável não se manifestou no prazo estabelecido. Assim, determinamos a autuação como Representação e a citação da gestora e responsável autorizado pelo Sicap-Lco, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações de defesa.

10.4. Apesar de devidamente citada, inclusive por edital, a responsável foi considerada revel, conforme Certidão de Revelia nº 79/2022 (evento 17).

10.5. Tendo em vista a revelia da responsável, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que manifestou-se por meio do Parecer nº 300/2022 (evento 18), pela procedência da Representação.

É o relatório.